DESPACHO N° 39, DE 15 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO N° 39, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio dos Circuitos
Deliberativos CDs - 186/2024, 187/2024 e 188/2024 de 22 de fevereiro de 2024, RETIRA O
EFEITO SUSPENSIVO dos recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão
recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP
CNPJ: 09.640.113/0001-26
Expediente(s) do recurso: 1173094/23-7
Processo recurso nº: 25351.715285/2023-22 (Processo produto SGAS nº
25351.729002/2018-62)
Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP
CNPJ: 09.640.113/0001-26
Expediente(s) do recurso: 1173145/23-1
Processo recurso nº: 25351.715306/2023-18 (Processo produto SGAS nº
25351.235631/2022-11)
Recorrente: JUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP
CNPJ: 09.640.113/0001-26
Expediente(s) do recurso: 1173159/23-1
Processo recurso nº: 25351.715304/2023-11 (Processo produto SGAS nº
25351.223439/2022-73)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente