ACÓRDÃO Nº 1662/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1662/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Representação formulada em face de pregão eletrônico conduzido
pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia com o objeto
descrito como "Contratação de serviços continuados de suporte técnico em Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC), e serviços continuados de manutenção em infraestrutura
de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)".
Considerando que o representante alegou que houve prejuízo à publicidade na
convocação dos licitantes para apresentação de documentos de habilitação, com
inobservância do princípio da isonomia, não tendo havido negociação com a empresa
vencedora, descumprindo o art. 38 do Decreto 10.024/2019;
Considerando que, em consequência, o representante requer deste Tribunal a
concessão de medida cautelar, em caráter liminar, para determinar a imediata suspensão
do Pregão Eletrônico 2/2023 da Superintendência de Polícia Federal da Bahia, que, no
mérito, seja a presente representação julgada procedente para fim de, anulando todos os
atos administrativos eivados de ilegalidade, praticados por ocasião da realização de sessão
pública referente ao Pregão Eletrônico 2/2023, seja retomada a fase de apresentação de
propostas;
Considerando, entretanto, que a unidade técnica (AudContratações)
examinando a matéria emitiu instrução em que opina pelo indeferimento da medida
cautelar, haja vista que o contrato já foi assinado, estando os serviços em execução,
afastado, assim, o pressuposto do perigo da demora, requisito essencial para a concessão
da medida liminar;
Considerando, também, que o preço contratado foi inferior em 35,1% em
relação ao preço estimado, não havendo qualquer prejuízo à Administração Pública;
Considerando, ainda, que a unidade técnica promoveu exame de mérito da
representação, havendo concluído que há procedência apenas parcial nos argumentos
expendidos e que as falhas observadas no certame podem ser corrigidas em futuros
certames por meio da expedição de ciência ao órgão (peças 10-11);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a"; 237, inciso VII; e 250, inciso II; do Regimento Interno do TCU, em conhecer da
presente representação, para considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção, promovendo-se o arquivamento
dos autos após a adoção da medida relacionada no item 1.7 desta deliberação, dando-se
ciência à representante e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da
Bahia.
1. Processo TC-040.141/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Compulab Tecnologia Ltda. (86.789.674/0001-32).
1.1. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional da Polícia Federal no
Estado da Bahia.
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providência: dar ciência à Superintendência Regional da Polícia Federal no
Estado da Bahia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre
a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 2/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
convocação de empresa licitante para apresentação dos documentos de habilitação e da
proposta adequada ao lance vencedor após a comunicação do pregoeiro do encerramento
da sessão pública, infringindo os princípios da publicidade e da razoabilidade.