ACÓRDÃO Nº 1658/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1658/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno
deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade
com a proposta da unidade técnica (peça 13), em conhecer da representação para, no
mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a
inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências
descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-005.535/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: SGHN - Higienização Têxtil e Nutrição Hospitalar
LtdaÓrgão/Entidade: Instituto Nacional de Cardiologia.
1.2. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional de Cardiologia (INC)
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Isabelle Campos Henrique (226655/OAB-RJ),
representando Sghn - Higienizacao Textil e Nutricao Hospitalar Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Cardiologia (INC)
e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno deste Tribunal.