ATO Nº 2.769, DE 13 DE MARÇO DE 2024

ATO Nº 2.769, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 53520.003160/2022-11. Extinguir, por cassação, a autorização para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida à FUNDAÇÃO ISAEC
DE COMUNICAÇÃO FM, inscrita no CNPJ sob nº 89.491.005/0001-78, por meio do Ato nº
623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 4
de fevereiro de 2021, e, como consequência, eventual direito de uso da radiofrequência
associada, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização,
com fulcro no art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente