ACÓRDÃO Nº 1599/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1599/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.292/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José de Ribamar Costa Alves (054.***.***-53); e Maria
Vianey Pinheiro Bringel (126.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Inês-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho (OAB-MA 8131),
representando Maria Vianey Pinheiro Bringel; Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (OAB-
MA 8.598), representando José de Ribamar Costa Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pela União por meio de
convênio que tinha por objeto a construção de unidade escolar no município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as razões de justificativa de Maria Vianey Pinheiro Bringel e, em
consequência, julgar regulares suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso
I, do RITCU, dando-lhe quitação plena;
9.2. rejeitar as alegações de defesa de José de Ribamar Costa Alves e, em
consequência, julgar irregulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de moras calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 10/6/2014 402.877,03 Débito
. 21/9/2020 1.712,23 Crédito
9.3. aplicar ao responsável José de Ribamar Costa Alves a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando ao responsável o prazo
de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal; e
9.6. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e aos responsáveis, para ciência, bem como à Procuradoria da República
no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, c/c o §
7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1599-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.