DESPACHO Nº 147/2024

DESPACHO Nº 147/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.006205/2024-53, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 4923/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 4 de março de 2024, da frequência 1430 KHz, (FISTEL n°
03030154203) outorgada à Rádio Guarita Limitada, inscrita no CNPJ nº 91.971.341/0001-
60, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Coronel Bicaco, estado do Rio Grande do Sul.
ANTÔNIO MALVA NETO