ACÓRDÃO Nº 1688/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1688/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
em desfavor de Matheus da Rocha Grasselli, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso BEX-2294/97-01,
firmado entre a CAPES e o responsável, e que tinha por objeto a "concessão de bolsas
de estudos em doutorado no exterior";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 20/4/2009
(notificação do responsável quanto ao termo de confissão de dívida, peças 75-76) e
24/12/2018 (expedição de nova notificação do responsável, expedida para seu endereço
no Canadá, peças 80-82, sem comprovante de ciência nos autos);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 121-123) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 124),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.
1. Processo TC-015.033/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Matheus da Rocha Grasselli (753.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.