PORTARIA MCOM Nº 12.547, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.547, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.002695/2021-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA
SÃO JOSÉ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 4402/2018, publicada no Diário Oficial da União
em 31/08/2018, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
120/2011, publicado no Diário Oficial da União em 01/03/2011, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.019788/2004, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Alto do Cruzeiro, s/nº - Térreo para Praça Prefeito Artur Vieira
Oliveira nº 48 D - 2° Andar -Sala 2, na localidade de Anguera/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 12°
09' 02"S e longitude 39° 14' 43"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ