ACÓRDÃO Nº 1570/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1570/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.140/2010-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Educação.
3.2. Responsável: Agamenon Lima Milhomem (737.***.***-04).
3.3. Recorrente: Agamenon Lima Milhomem (737.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Peritoró - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (OAB-MA 12.996), Antino Correa
Noleto Junior (OAB-MA 8130) e outros, representando Agamenon Lima Milhomem.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Agamenon Lima Milhomem, ex-
prefeito de Peritoró-MA, contra o Acórdão 10.243/2021-TCU-Segunda Câmara, que julgou
irregulares as contas do recorrente em virtude da não comprovação da regular aplicação
dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso, para, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.2 dar ciência deste Acórdão ao recorrente, por meio de seu(s) advogado(s)
e ao FNDE, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1570-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.