ACÓRDÃO Nº 1644/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1644/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que, regularmente notificado, em 28/6/2023, da deliberação
recorrida, o Acórdão nº 1.436/2023-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 28/2/2023-
Ordinária, inserido na Ata nº 3/2023-2ª Câmara, o interessado somente compareceu aos
autos em 23/8/2023, oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame;
Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze)
dias, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 285, caput
e §2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;
Considerando, dessa maneira, que o presente pedido de reexame foi
apresentado intempestivamente;
Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos
capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o
conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único, do
aludido Regimento;
Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do
representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do
não-conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea
"b" e § 3º; 277, inciso I; 286, parágrafo único, e 285, do Regimento Interno do TCU, e
ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do pedido de reexame
interposto por Heloisa Medeiros Bolzan, por restar intempestivo e não apresentar fatos
novos.
1. Processo TC-016.739/2022-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Heloisa Medeiros Bolzan (250.***.***-78).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Heloisa Medeiros
Bolzan (250.***.***-78); Ina Oliveira Santos (190.***.***-72).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Ângela Medeiros Moraes (43960/OAB-RS),
representando Heloisa Medeiros Bolzan.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.