ACÓRDÃO Nº 1607/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1607/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.442/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Liege Bastos de Oliveira (309.***.***-49).
4. Unidade jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão
militar concedida pelo Comando da Aeronáutica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão militar instituída por
Fidelis Rodrigues de Oliveira em favor de Liege Bastos de Oliveira, concedendo-lhe o
respectivo registro;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Comando da Aeronáutica; e
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1607-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.