ALÍQUOTA A ZERO PELO DECRETO Nº 10.638, DE 2021. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NA

ALÍQUOTA A ZERO PELO DECRETO Nº 10.638, DE 2021. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NA
MODALIDADE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. LIMITAÇÕES.
Na hipótese em que pessoa jurídica fornecedora de concreto para construção civil,
preparado no trajeto até a obra, adquire óleo diesel a ser utilizado como insumo nos caminhões
betoneiras empregados no transporte do referido concreto até o local de sua aplicação:
a) não geram direito à apropriação de créditos da não cumulatividade da
Cofins, na modalidade aquisição de insumos, as aquisições de óleo diesel que:
a1) tenha sido importado no período de 1º de março de 2021 a 30 de abril de 2021; ou
a2) tenha sido originalmente alienado no período de 1º de março de 2021
a 30 de abril de 2021 pelo seu produtor optante pelo Recob; e
b) desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, geram direito à
apropriação de créditos da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de
insumos, as aquisições de óleo diesel que tenha sido originalmente alienado no período de 1º
de março de 2021 a 30 de abril de 2021 pelo seu produtor não optante pelo Recob e que seja
utilizado como insumo nos caminhões betoneiras empregados na atividade em questão.