ACÓRDÃO Nº 1643/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1643/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e
art. 7º, § 3º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de
concessão de pensão especial de ex-combatente das interessadas abaixo qualificadas, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.313/2023-8 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessadas: Felicia Brek (010.***.***-77); Idelsuita Simoes Campos
(751.***.***-53); Ione Aparecida de Souza (538.***.***-49); Lucia de Souza Gomes
(762.***.***-87); Maria Rosalina dos Santos Pereira da Rocha (735.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.