ACÓRDÃO Nº 1651/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1651/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) em desfavor de João Antônio Salgado Ribeiro, Domingos Geraldo Botan,
Rodolfo Brockhof, Ana Emília Gaspar, Vito Ardito Lerario, Edson Lopes Mergulhão, Isael
Domingues, Sandra Maria Carneiro Tutihashi e do Município de Pindamonhangaba-SP,
diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo FNS, ante
a constatação da aplicação de recursos em objeto diverso do originalmente pactuado,
caracterizado pela utilização de recursos do Bloco de Financiamento alusivos ao Centro
de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) em outras ações de saúde, mas não
relacionadas ao objeto original (desvio de objeto).
Considerando que, por meio do Acórdão 2.676/2022-2ª Câmara, de minha
relatoria, este Tribunal, entre outras medidas, (i) considerou revéis os responsáveis Edson
Lopes Mergulhão e o Município de Pindamonhangaba/SP; (ii) julgou irregulares as contas
de Domingos Geraldo Botan, João Antônio Salgado Ribeiro, Vito Ardito Lerario, Isael
Domingues e Sandra Maria Carneiro Tutihashi; (iii) aplicou-lhes multas individuais com
base no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992; e (iv) fixou novo e improrrogável prazo para
que o Município de Pindamonhangaba/SP comprove, perante este Tribunal, com recursos
do Tesouro Municipal, o recolhimento das quantias ali especificadas;
Considerando que interpuseram recursos os responsáveis João Antonio
Salgado Ribeiro (peça 189), Domingos Geraldo Botan e Rodolfo Brockhof (peça 194) e
Isael Domingues (peça 193), contra os itens do Acórdão 2.676/2022-TCU-2ª Câmara;
Considerando que a municipalidade também interpôs recurso de
reconsideração (peça 192), por sua vez contra os itens da decisão que a considerou revel
e que fixou novo e improrrogável prazo de quinze dias para que comprovasse o
recolhimento do débito apurado nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 923/2023-TCU-2ª
Câmara, recebeu a peça 192 como elementos complementares de defesa, em razão do
não cabimento de recurso de reconsideração em face de decisão que fixa novo e
improrrogável prazo para recolhimento do débito, conforme os arts. 201, § 1º; 279,
caput; e 285, caput, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, por meio de Despacho à peça 307, restituí os autos à
unidade técnica de origem para exame desses elementos complementares de defesa
apresentados pelo Município de Pindamonhangaba-SP à peça 192, e recebidos como tal
mediante Acórdão 923/2023-2ª Câmara;
Considerando que o desvio de objeto em exame nestes autos ocorreu há
cerca de dez anos (entre 2011 e 2014) e que não há garantia de que, transcorridos todo
esse prazo, aqueles atendimentos ao Cerest ainda sejam necessários ou se encaixem
como prioritários;
Considerando que o gestor atual da municipalidade não deu causa ao desvio
praticado por seu longínquo antecessor;
Considerando que quando o Tribunal determina que o município realoque
recursos para um objeto atrelado a necessidades de dez anos atrás pode interferir de
forma inadequada no uso efetivo dos recursos atualmente disponíveis e, enfim, que a
determinação de recomposição do FMS de Pindamonhangaba/SP termine por causar mais
malefícios do que benefícios à população;
Considerando a similaridade dos presentes fatos com outros casos análogos
julgados por esta Corte de Contas, em especial com o paradigmático Acórdão
1.045/2020-TCU-Plenário (rel. Min Benjamin Zymler), que tratou sobre desvio de objeto
com recursos do SUS;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 308-310) e
do MPTCU (peça 314), no sentido de (i) dispensar o Município de recolher o montante
de R$ 1.281.961,87 a seu próprio FMS; (ii) tornar insubsistentes os itens 9.5 e 9.6 do
Acórdão 2.676/2022-TCU-2ª Câmara; e (iii) julgar regulares com ressalva as contas do
Município de Pindamonhangaba/SP, dando-lhe quitação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com as propostas uniformes da unidade
técnica e do MPTCU, em:
a) tornar insubsistentes os itens 9.5 e 9.6 do Acordão 2.676/2022-TCU-2ª
Câmara;
b) julgar regulares com ressalva, com amparo nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, e 18 da Lei 8.443/1992, as contas do Município de Pindamonhangaba--/SP, dando-lhe
quitação;
c) restituir os autos à AudRecursos, para análise dos recursos interpostos por
Domingos Geraldo Botan e Rodolfo Brockhof (peça 194); Isael Domingues (peça 193); e
João Antônio Salgado Ribeiro (peça 189), contra o Acórdão 2.676/2022-TCU-2ª
Câmara.
1. Processo TC-019.453/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Emilia Gaspar (098.***.***-02); Domingos Geraldo
Botan (019.***.***-60); Edson Lopes Mergulhão (157.***.***-24); Isael Domingues
(087.***.***-74); João Antônio Salgado Ribeiro (769.***.***-49); Prefeitura Municipal de
Pindamonhangaba - SP (45.226.214/0001-19); Rodolfo Brockhof (109.***.***-30); Sandra
Maria Carneiro Tutihashi (019.***.***-40); Vito Ardito Lerario (032.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Pindamonhangaba-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Patricia Helena Ghattas (401.401/OAB-SP), entre
outros, representando Vito Ardito Lerario; Daniel Silva Brandao (313766/OAB-SP),
representando Isael Domingues; Synthea Telles de Castro Schmidt (102.647/OAB-SP),
representando Sandra Maria Carneiro Tutihashi; José Roberto Sodero Victorio
(97.321/OAB-SP), entre outros, representando João Antônio Salgado Ribeiro; Rodolfo
Brockhof (135.594/OAB-SP), representando Domingos Geraldo Botan; Viviane Aparecida
Lopes Monteiro de Faria (253.503/OAB-SP), representando Ana Emilia Gaspar.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.