PORTARIA Nº 12.472, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.472, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4090/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.015142/2022-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ALPHA FM LTDA, Fistel nº 02022880218, outorgada para executar
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal nº 269, na
localidade de Osasco, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, § 6º, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO