ACÓRDÃO Nº 1619/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1619/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992,143,incisoII,259,incisoII,e260,§§1ºe2ºdoRegimentoInternodoTCU,emconsiderar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Manoel Goes dos Santos,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.151/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Manoel Goes dos Santos (068.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.