DECISÃO SUROD Nº 144, DE 5 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 144, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia
elétrica na rodovia BR-392/RS, sob concessão à
Empresa Concessionária de Rodovias do Sul
S.A. - ECOSUL.
Interessado: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.057126/2024-79, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia
BR-392/RS, sob concessão da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S.A. -
ECOSUL, por meio de travessia aérea no km 113+655m, no município de
Canguçu/RS, de interesse de Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica
- CEEE-D.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do
endereço (URL) https://tinyurl.com/ype4g5w9 ou pelo "QR Code" que constam
na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D e a Empresa Concessionária de Rodovias
do Sul S.A. - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do
licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os
demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e
necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS