ACÓRDÃO Nº 1728/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1728/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor do Sr.
Danilo Tertuliano de Arêa Leão, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados por força do Termo de Concessão de Auxílio Financeiro - Processo
CNPq 441409/2013-0 (peças 10/11), o qual teve por objeto a concessão de auxílio
financeiro para o projeto "BovControl 2.0";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 38 a 40) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante
o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva (peça 41);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 4/10/2015, data em que as contas deveriam
ter sido prestadas (art. 4º, inciso I);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 38, p. 2 e 3), e atentando que o
intervalo havido entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, em
4/10/2015, e a Notificação do responsável pelo Ofício 278/2021 - SEPFT/COETP/CGEAO
(peças 14 e 15), em 11/3/2021, por meio do qual foi feita a cobrança da prestação de
contas, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU
344/2022, o que caracteriza a prescrição principal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-039.738/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Danilo Tertuliano de Area Leão (295.***.***-51).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.