DESPACHO Nº 155/2024

DESPACHO Nº 155/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.033302/2023-38, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 4834/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 15 de dezembro de 2023, da frequência 970 KHz, (FISTEL n°
07008003951) outorgada à Rádio Princesa Isabel Ltda., inscrita no CNPJ nº
08.270.654/000147, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Princesa Isabel, estado do Paraná.
ANTÔNIO MALVA NETO