ACÓRDÃO Nº 1675/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1675/2024 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial decorrente de conversão do
processo TC 028.262/2017-4, em desfavor de Tereza Cristina Cesar do Monte, Andressa
Mary dos Santos Ramos da Silva e da empresa DM - Distribuidora de Medicamentos e
Equipamentos Hospitalares Ltda - EPP, em razão de não comprovação da boa e regular
aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao Fundo Municipal de
Saúde (FMS) de Rio Largo/AL no exercício de 2016, tendo em vista a falta da
documentação comprobatória das despesas e indícios de simulação de fornecimento de
produtos adquiridos pela municipalidade.
Considerando a extinção da empresa DM - Distribuidora de Medicamentos e
Equipamentos Hospitalares Ltda - EPP, baixada por "encerramento liquidação voluntária"
na Receita Federal do Brasil no dia 11/3/2021 (peça 166), antes, portanto, da prolação do
acórdão condenatório, ocorrida em 20/4/2021;
Considerando que não há como persistir a penalidade de multa a ela aplicada,
por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima, em observância ao que
preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
Considerando que com a situação supra descrita, a unidade instrutiva, com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU propôs aplicar, analogamente, o que
preceitua o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela
Resolução-TCU 235/2010, que prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em
que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado
da deliberação, tornando sem efeito a sanção aplicada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 174 a 176 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em rever, de ofício, o Acórdão 6284/2021 - 2ª Câmara,
sessão de 20/4/2021, Ata nº 12/2021, mantido pelo Acórdão 2468/2023 - 2ª Câmara,
sessão 28/3/2023, Ata nº 7/2023, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU
178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, para tornar insubsistente a
penalidade de multa aplicada à empresa DM - Distribuidora de Medicamentos e
Equipamentos Hospitalares Ltda - EPP (CNPJ 20.908.157/0001-27); enviar cópia desta
decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos responsáveis e
interessados.
1. Processo TC-010.939/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 020.306/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 043.016/2018-9 (SOLICITAÇÃO);
028.262/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Andressa Mary dos Santos Ramos da Silva (036.***.***-06);
Dm - Distribuidora de Medicamentos e Equipamentos Hospitalares Ltda - Epp
(20.908.157/0001-27); Neyrivan Kelven Carvalho da Silva (076.***.***-22); Tereza Cristina
Cesar do Monte (097.***.***-72).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Largo - AL.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.