PORTARIA GM/GM Nº 3.384, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GM/GM Nº 3.384, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 3.642, de 23 de dezembro de 2019, que institui as diretrizes para
implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Ministério da
Saúde e dispõe sobre os critérios para concessão de afastamentos e licenças para participação de
servidores em ações de desenvolvimento.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no Decreto
nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.642, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º......................................................................................................................
..................................................................................................................................
XII - servidor público federal: agente público legalmente investido em cargo efetivo ou em cargo em comissão na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 24. O servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a administração pública federal, poderá participar apenas de ações de curta duração." (NR)
Art. 2º As ações de desenvolvimento ofertadas a servidor temporário contratado por meio de processo seletivo simplificado já iniciadas na data de publicação dessa portaria
poderão dar seguimento regular, ressalvada a hipótese de a unidade entender pela viabilidade e pela conveniência de disponibilização da respectiva vaga aos agentes públicos de que trata
o inciso XII do art. 4º da Portaria GM/MS nº 3.642, de 2019.
Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 19 da Portaria GM/MS nº 3.642, de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA