DESPACHO SG Nº 262/2024

DESPACHO SG Nº 262/2024
Ato de Concentração nº 08700.001296/2024-86. Requerentes: Ticket Serviços
S.A., RB Serviços Empresariais Ltda e RB Rede de Benefícios e Gestão Empresarial Ltda.
Advogados: Ricardo Gaillard, Thales Lemos, Fábio Francisco Beraldi Fernanda Fiorentini e
outros. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2024
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ARQUIVAMENTO) Nº
3/2024
Processo nº 08700.007522/2017-11
Tipo de Processo: Finalístico - Processo Administrativo.
Interessado(s): São Francisco Sistemas de Saúde; Unimed de Assis; Sr. Elyseu Palma
Boutros; Hospital e Maternidade de Assis; Santa Casa de Misericórdia de Assis.
Representante(s): São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. (Hapvida Assistência Médica S.A.).
Advogado(s): Carlos Rogerio Galimbertti Lunardi; Carolina Maluf Costa Moura Sanches;
Abrahão Issa Neto e Daniel Branco Brillinger.
Representado(s): Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico; Sr. Elyseu Palma
Boutros; Hospital e Maternidade de Assis Ltda.; Santa Casa de Misericórdia de Assis.
Advogado(s): Eduardo Molan Gaban e Ana Cristina Gomes (Unimed de Assis e Sr. Elyseu
Palma Boutros); Ricardo Soares Bergonso (Hospital e Maternidade de Assis); Arnaldo
Thomé e Magno Bergamasco (Santa Casa de Misericórdia de Assis).
Acolho a Nota Técnica nº 6/2024/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1362951) e, com
fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, recomendo
o arquivamento do processo administrativo pois, até o presente momento, não constam
elementos suficientes nos autos para a condenação dos representados em relação às
práticas denunciadas. Assim, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 156, §1º,
do Regimento Interno do Cade, remetam-se os autos ao Tribunal Administrativo do Cade
para julgamento. Ao setor Processual. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral