DESPACHO N° 38, DE 15 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 20/03/2024

DESPACHO N° 38, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em 6 de
março de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo
os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
Recorrente: SANFARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 02.625.651/0001-00
Expediente(s) do recurso: 1292217/23-5
Processo recurso nº: 25351.780715/2023-87 (Processo produto SGAS nº
25351.063538/2022-90)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

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