ACÓRDÃO Nº 1646/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1646/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do
Esporte em desfavor do Sr. Sérgio Sampaio Sessim, prefeito de Nilópolis-RJ (gestão:
1º/1/2009 a 17/12/2012), e Osvaldo da Costa Silva, prefeito interino no período de 18 a
31/12/2012, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio nº
702290/2008 (peça 20), que tinha por objeto o instrumento descrito como "Proporcionar
às crianças e jovens do projeto segundo tempo atividades que desenvolvam as estruturas
psicomotoras, afetivas e cognitivas de forma plena; contribuindo para a formação de um
cidadão mais ético e autônomo. Criar hábitos regulares de prática corporal, Garantir o
direito de atividades esportivas e culturais aos educandos, participar de atividades
corporais, estabelecendo relações de respeito mútuo com outros educandos".
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público
junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo,
com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.873/1999, c/c os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução
TCU nº 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI, c/c o art. 212 do RITCU, e arts. 8º e 11 da Resolução TCU nº
344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
determinando-se o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos (peças 251-254), sem prejuízo de dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao órgão concedente.
1. Processo TC-007.712/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Osvaldo da Costa Silva (643.***.***-04); Sérgio Sampaio
Sessim (743.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Nilópolis-RJ.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.