ACÓRDÃO Nº 1660/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1660/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não
conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-037.386/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Primustech Sistemas de Segurança e Tecnologia da
Informação Ltda (CNPJ: 26.504.245/0001-40) .
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste - PR.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Thiago Cavalcante Vasconcelos, representando
Primustech Sistemas de Seguranca e Tecnologia da Informacao Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências.
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.