ACÓRDÃO Nº 1590/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1590/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.284/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Romero Magalhaes Ledo (268.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Itacuruba - PE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ary Queiroz Percinio da Silva (17509/OAB-PE),
representando Romero Magalhaes Ledo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social do então Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário, em razão da não comprovação da regular aplicação de
recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na
modalidade "fundo a fundo", no exercício de 2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa oferecidas pelo responsável Romero
Magalhaes Ledo (CPF: 268.***.***-87);
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Romero
Magalhaes Ledo (CPF: 268.***.***-87), condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 17/1/2012 3.600,00
. 14/2/2012 2.006,00
. 31/12/2012 27.170,00
9.3. aplicar ao responsável Romero Magalhaes Ledo (CPF: 268.***.***-87) a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do
TCU, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão que for proferido por este Tribunal
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial do Desenvolvimento
Social do Ministério da Cidadania ou a outra que a tenha sucedido e ao responsável,
para ciência;
9.8. informar, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, à
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania e ao
responsável, que esta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a
fundamentam, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos,
além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as
correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1590-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.