SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. SERVIÇOS DE
TRANSPORTE DE GASES. INSUMOS. CRÉDITOS.
Para efeitos do disposto no inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.833,
de 2003, constituem insumos para os serviços de distribuição de gás natural, os
serviços de transporte de gás canalizado entre a rede de dutos subterrâneos que
compõem o sistema principal da concessionária e as redes locais de dutos que servem
a municípios não atendidos pelo sistema principal, os quais se desdobram nas etapas
1) de extração de gás canalizado do sistema principal; 2) de compressão e/ou
liquefação do gás a ser transportado no caminhão; 3) de acondicionamento do gás em
cilindros; 4) de transporte rodoviário do gás; 5) de descompressão/regaseificação do
gás; e 6) de inserção do gás descomprimido/regaseificado na rede local.
Podem gerar créditos da Cofins à pessoa jurídica concessionária de
distribuição de gás canalizado, no regime não cumulativo, os valores despendidos com
a contratação de referidos serviços.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, artigo 3º, caput, II; Parecer Normativo
COSIT/RFB nº 5, de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigos 175 e 176.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. SERVIÇOS DE
TRANSPORTE DE GASES. INSUMOS. CRÉDITOS.
Para efeitos do disposto no inciso II do caput do artigo 3º da Lei nº 10.637,
de 2002, constituem insumos para os serviços de distribuição de gás natural, os
serviços de transporte de gás canalizado entre a rede de dutos subterrâneos que
compõem o sistema principal da concessionária e as redes locais de dutos que servem
a municípios não atendidos pelo sistema principal, os quais se desdobram nas etapas:
1) de extração de gás canalizado do sistema principal; 2) de compressão e/ou
liquefação do gás a ser transportado no caminhão; 3) de acondicionamento do gás em
cilindros; 4) de transporte rodoviário do gás; 5) de descompressão/regaseificação do
gás; e 6) de inserção do gás descomprimido/regaseificado na rede local.
Podem gerar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep à pessoa jurídica
concessionária de distribuição de gás canalizado, no regime não cumulativo, os valores
despendidos com a contratação de referidos serviços
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, artigo 3º, caput, II; Parecer Normativo
COSIT/RFB nº 5, de 2018; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, artigos 175 e 176.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral