ACÓRDÃO Nº 1645/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1645/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de contas anuais do Ministério da Cultura (MinC), relativo
ao exercício de 2018, que foi organizado de forma individual, segundo a classificação
prevista no Anexo I à Decisão Normativa (DN) TCU 172/2018, e na Instrução Normativa
(IN) TCU 63/2010.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) concluiu pela irregularidade concernente ao
não cumprimento a contento da determinação exarada no item 9.6.3 do Acórdão
3.232/2017-TCU-2ª Câmara;
Considerando que a unidade técnica entendeu que são responsáveis pelo
descumprimento do referido Acórdão, a Sra. Mariana Ribas da Silva, Secretária Executiva
do Ministério da Cultura, de 1º/1/2018 até 24/6/2018; a Sra. Claudia Maria Mendes de
Almeida Pedrozo, Secretária Executiva do Ministério da Cultura, de 24/6/2018 até
29/12/2018; o Sr. José Paulo Soares Martins, Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura,
de 2/1/2018 até 31/12/2019; o Sr. João Batista da Silva, Secretário do Audiovisual, de
2/1/2018 até 25/6/2018; e o Sr. Frederico Maia Mascarenhas, Secretário do Audiovisual,
de 10/7/2018 até 31/12/2018;
Considerando que, embora regulamente notificada, a Sra. Mariana Ribas da
Silva não apresentou suas razões de justificativas, caracterizando revelia;
Considerando que a unidade técnica propôs o julgamento pela regularidade
com ressalva das contas dos referidos responsáveis pelo não cumprimento a contento da
determinação exarada no item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara, dando-lhes
quitação, além da regularidade dos demais responsáveis arrolados nestes autos, dando-
lhes quitação plena (peças 75-76);
Considerando que o representante do Ministério Público de Contas da União
manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela Unidade Técnica (peça 77);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", 207, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento
Interno do TCU, no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e de conformidade com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) declarar a revelia da Sra. Mariana Ribas da Silva;
b) julgar regulares com ressalva as contas das Sras. Claudia Maria Mendes de
Almeida Pedrozo e Mariana Ribas da Silva; e dos Srs. José Paulo Soares Martins; João
Batista da Silva e Frederico Maia Mascarenhas pela irregularidade concernente ao não
cumprimento a contento da determinação exarada no item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017-
TCU-Segunda Câmara, dando-lhes quitação;
c) julgar regulares as contas de Antônio Alfredo Bertini de Torres Bandeira,
Debora Fernanda Pinto Albuquerque, Douglas Ramiro Capela, Felipe Caldeira Marron da
Rocha, Heber Moura Trigueiro, Leandro Augusto de Aguiar Barbosa, Magali Guedes de
Magela Moura, Mansur Abunasser Bassit, Marcos Tavolari, Maria Ângela Inacio, Paulo Edy
Nakamura, Renata de Carvalho Ferreira Machado, Sérgio Henrique Sá Leitão Filho, Sergio
Ricardo da Cruz Duarte, Silvana Demartini de Oliveira e Thiago Moreira dos Santos; dando-
lhes quitação plena; e
d) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Cultura.
1. Processo TC-035.959/2019-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)
1.1. Responsáveis: Antônio Alfredo Bertini de Torres Bandeira (244.***.***-53);
Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo (000.***.***-80); Debora Fernanda Pinto
Albuquerque (408.***.***-20); Douglas Ramiro Capela (597.***.***-00); Felipe Caldeira
Marron da Rocha (093.***.***-73); Frederico Maia Mascarenhas (104.***.***-22); Heber
Moura Trigueiro (584.***.***-97); João Batista da Silva (378.***.***-72); José Paulo
Soares Martins (197.***.***-34); Leandro Augusto de Aguiar Barbosa (708.***.***-72);
Magali Guedes de Magela Moura (225.***.***-53); Mansur Abunasser Bassit
(100.***.***-26); Marcos Tavolari (022.***.***-44); Maria Ângela Inacio (473.***.***-49);
Mariana Ribas da Silva (098.***.***-58); Paulo Edy Nakamura (087.***.***-83); Renata de
Carvalho Ferreira Machado (024.***.***-18); Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
(929.***.***-68); Sérgio Ricardo da Cruz Duarte (351.***.***-15); Silvana Demartini de
Oliveira (786.***.***-49); Thiago Moreira dos Santos (981.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Cesar André Machado de Morais (415844/OAB-SP),
entre outros, representando José Paulo Soares Martins; Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-
DF), entre outros, representando Frederico Maia Mascarenhas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.