ACÓRDÃO Nº 1676/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1676/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que se trata de tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor do Sr. Aluízio de
Souza Barros, ex-prefeito de Tracuateua/PA, gestão 2013-2016, em face de irregularidades
na execução do Convênio 013/2013 (Siafi 788400), cujo objeto consistia na recuperação de
30,40 km de estradas vicinais em área da Reserva Extrativista Marinha Tracuateua;
Considerando que na derradeira instrução a unidade técnica propôs a fixação de
novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito pelo Município (peças 98 a 100);
Considerando que o representante do Ministério Público junto ao TCU,
mediante consulta ao sistema DGI, com base nas informações mais recentes sobre a
movimentação da conta 32.480-9, da agência 0253 do Banco do Brasil, utilizada para
realização das despesas referentes ao Convênio 013/2013, identificou a expedição de
OBTV em favor da conta única do Tesouro Nacional em 19/4/2023, no valor de R$
86.400,64 (peça 101);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas do Tracuateua/PA e
dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo
com o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 102).
1. Processo TC-029.030/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aluizio de Souza Barros (684.***.***-00); Prefeitura
Municipal de Tracuateua - PA (01.612.999/0001-92).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Livian Lorenz de Miranda (20.290/OAB-PA), Amanda
Naif Daibes Lima (30272/OAB-PA) e outros, representando Prefeitura Municipal de
Tracuateua - PA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.