PORTARIA MCOM Nº 12.512, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.512, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.004681/2024-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E
CULTURA DE LUZILÂNDIA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 364/2020, publicada no Diário
Oficial da União em 02/09/2020, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
01250.045347/2018, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça Padre
José Ribeiro, s/n -Recanto das Torres para Conjunto Recanto da Ema-QD 3 -C3 -Recanto da
Ema, na localidade de LUZILÂNDIA/PI.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
03°28'26"S e longitude 42°21'28"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ