ACÓRDÃO Nº 1690/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1690/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art.
7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, considerando que a rubrica judicial relativa a plano
econômico já foi excluída da estrutura remuneratória do interessado, em considerar
legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado,
sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.821/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Raimundo de Franca Sobrinho (328.***.***-87).
1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.