ACÓRDÃO Nº 1682/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1682/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão inicial de aposentadoria de
Moacir Ferreira Ramos, ex-magistrado da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª
Região/DF;
Considerando que o ato em exame foi disponibilizado a este Tribunal em
08/02/2017 (peça 6), sendo distribuído ao Ministro-Relator, para primeira atuação no
feito em sucessão ao Ministro Raimundo Carreiro, em 23/08/2022 (peça 35);
Considerando, pois, o decurso do prazo de 5 anos, foi reconhecido o registro
tácito nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução TCU 353/2023, e determinada a
instauração do procedimento de revisão de ofício (despacho à peça 36);
Considerando que, em cumprimento ao despacho, a AudPessoal reexaminou a
matéria e propôs considerar desnecessária a revisão de ofício por entender legal o ato
(peças 55-56), no que foi integralmente acompanhada pelo Ministério Público (parecer à
peça 57);
Considerando que, de acordo com a memória de cálculo dos proventos do
interessado acostada na peça 4, p. 2-29, houve a percepção de parcela de
quintos/décimos incorporados relativa aos meses de março/2001 a setembro/2010 e
dezembro/2012 a junho/2013 (mês anterior à aposentadoria);
Considerando que o magistrado interessado passou a perceber remuneração
por intermédio de subsídio a partir de janeiro/2005, o que inviabiliza a percepção de
parcelas decorrentes da incorporação de quintos/décimos;
Considerando, contudo, que o Tribunal, a partir do Acórdão 11068/2021-TCU-
2ª Câmara, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, considerou legal ato de
aposentadoria na qual entrou no cálculo da média parcela irregular, mas sobre a qual
havia incidido a contribuição previdenciária e que não constava no rol de vantagens que
devem ser excluídas (§ 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004);
Considerando, portanto, que, inobstante a irregularidade da rubrica de
quintos/décimos, a vantagem integrou a base de contribuição do ex-magistrado, de modo
que tal parcela pode compor o cálculo da média das remunerações para fins de
aposentadoria; e
Considerando que a revisão de ofício "poderá ser deliberada em Câmara,
independentemente do colegiado que eventualmente tenha reconhecido o registro
tácito" (art. 11, § 2º, da Resolução TCU 353/2023 - grifos acrescidos),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", em arquivar os
presentes autos dada a desnecessidade da revisão de ofício do registro tácito do ato de
concessão inicial de aposentadoria do Sr. Moacir Ferreira Ramos (CPF 132.***.***-04) e
notificar o interessado da prolação deste Acórdão.
1. Processo TC-004.751/2017-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Moacir Ferreira Ramos (132.***.***-04).
1.2. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Jonas Modesto da Cruz (13.743/OAB-DF),
representando Moacir Ferreira Ramos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.