ACÓRDÃO Nº 1567/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1567/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.208/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de
Pernambuco (26.989.350/0013-50).
3.2. Responsáveis: Hernani Tenorio Falcão (943.***.***-91); Megaplan
Consultoria Administrativa Ltda (03.297.123/0001-24).
4. Entidade: Município de Iati - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, em
desfavor do ex-prefeito de Iati-PE, o Sr. Hernani Tenório Falcão (gestão: 1/1/2005 a
31/12/2008), e da empresa Megaplan Consultoria Administrativa Ltda, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio nº 161/05, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a aludida
municipalidade, tendo por objeto a construção de um Sistema de Abastecimento de
Água,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, exclusivamente em
relação à empresa Megaplan Consultoria Administrativa Ltda., ante a ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com
fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da
IN/TCU 71/2012;
9.2. considerar revel o responsável Hernani Tenório Falcão, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Hernani Tenório Falcão e
condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
da Funasa, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 19/6/2006 130.000,00
. 17/4/2007 2.600,00
. 20/4/2007 83.469,90
. 11/5/2007 31.830,10
. 22/10/2007 12.100,00
9.4. aplicar a Hernani Tenório Falcão a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 67.000,00,
fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, à
Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco e aos responsáveis que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentarem, estará
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados no TCU podem acessar os presentes autos
de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1567-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.