ACÓRDÃO Nº 1655/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1655/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da
Economia, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio
22/2008, julgada pelo Acórdão 3.490/2023-TCU-2ª Câmara;
Considerando que, por intermédio do mencionado acórdão, o Tribunal julgou
irregulares as contas do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Produtivo -
Idesp, com condenação em débito solidário e imputação de multa proporcional ao
dano;
Considerando que o responsável Idesp foi extinto pelo encerramento da
liquidação judicial em 24/9/2020 (peça 184), nos termos do § 3º do art. 51 do Código
Civil e que, neste caso, a comunicação processual deve ser encaminhada ao
representante legal da pessoa jurídica (subitem 1.6.d do anexo ao MMC 10/2018-
Segecex);
Considerando que o Instituto foi citado validamente por meio do seu
representante legal, Marcus Vinícius Belo dos Anjos, peças 144 e 148, o qual permaneceu
silente, decorrendo daí a citação da pessoa jurídica pelo edital 852/2022, peça 152;
Considerando que o ente foi extinto antes da prolação do acórdão que lhe
imputou multa, ocorrida em 16/5/2023, peça 158;
Considerando que não houve a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal,
peça 159;
Considerando que esta sanção é de natureza personalíssima, a teor do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal;
Considerando a proposta da unidade instrutiva (peças 185-186), no sentido de
aplicar à espécie, analogamente, o que preceitua o § 2º do art. 3º da Resolução-TCU
178/2005, o qual prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver
sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da
deliberação, tornando sem efeito a penalidade aplicada, consoante a jurisprudência do
Tribunal (Acórdãos 2.443/2023-P e 9.009/2023-2C);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu à proposição
técnica (peça 187);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, em rever, de ofício, o
Acórdão 3.490/2023-TCU--2ª Câmara, para tornar insubsistente a penalidade de multa
aplicada ao Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Produtivo - Idesp no seu
item 9.3, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da
adoção da providência constante do item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-047.073/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Produtivo
- Idesp (05.469.732/0001-49); Marcus Vinícius Belo dos Anjos (692.***.***-97).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: notificar o Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e
Produtivo - Idesp desta deliberação e da dívida de todos os acórdãos proferidos neste
processo, por meio do seu representante legal, Marcus Vinícius Belo dos Anjos, nos
termos do subitem 1.6.d do anexo ao MMC 10/2018-Segecex, promovendo, inclusive, a
notificação por edital, caso necessário.