PORTARIA MCOM Nº 12.428, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.428, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.005419/2024-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO
SÃO SEBASTIÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 280/2005, publicada no Diário
Oficial da União em 30/06/2005, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 255/2010, publicado no Diário Oficial da União em 04/05/2010, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.014478/2004, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Antônio de Oliveira, 39 - Centro para Rua Coronel
João Paracampos, 226 - Centro, na localidade de CHORÓ/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
04°50'44"S e longitude 39°08'05"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ