PORTARIA Nº 12.474, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.474, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4133/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 01250.009556/2016-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, Fistel nº
50410229920, outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens,
por meio do canal nº 18, na localidade de Rio Branco, Estado do Acre, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 55 do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO