PORTARIA Nº 231, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 231, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria MEC nº 565, de 28 de julho de 2021,
que institui o Comitê de Governança Digital do
Ministério da Educação - MEC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto
nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo nº
23000.006510/2023-91, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 565, de 28 de julho de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ....................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
VIII - Da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais - Segape; e
IX - Da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do Parecer
nº 00120/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de fevereiro de 2024, da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 695/2023, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos
realizados por Hélio Santos Rodrigues, no curso superior de tecnologia em Gestão Pública, no
período de 2017 a 2018, na modalidade a distância, ministrado no polo de Itaquaquecetuba,
no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000579/2023-09.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro