DESPACHO Nº 838, DE 15 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 838, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto na Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa
nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.004332/2009-03,
decide: (i) prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, o prazo estabelecido no Despacho nº
2.896, de 6 de agosto de 2009, combinado com o Despacho nº 212, de 24 de janeiro de 2022,
referente à entrega dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE da Usina
Hidrelétrica - UHE Cachoeira do Caí, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.PA.040436-5.01, com
802.000 kW de potência instalada, localizada no rio Jamanxim, integrante da sub-bacia 17, no
estado do Pará, de titularidade do Consórcio Tapajós, liderado pela empresa Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, de acordo com
o estabelecido no art. 57-E, § 3º,da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e
(ii) informar que o Consórcio Tapajós deverá apresentar relatórios intermediários, nos prazos
definidos nos incisos I a IV do art. 40-A da indicada Resolução.
LUDIMILA LIMA DA SILVA