ACÓRDÃO Nº 1631/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1631/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Katia
Maria Melo Costa emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este
Tribunal para fins de registro em 15/6/2020;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam as irregularidades caracterizadas pelo pagamento irregular de parcela referente
de Diferença Individual, instituída pela Lei 12.998/2014, oriunda do PCCS e de parcela
judicial referentes a planos econômicos sem a devida absorção pelos aumentos
remuneratórios advindos de novas estruturas remuneratórias, e a percepção da rubrica
Adicional por Tempo de Serviço (ATS) em percentual maior do que o devido;
Considerando que a rubrica em epígrafe foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º,
da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as
diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado "PCCS" aos
servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de
2/12/1988);
Considerando que em caso de adesão à nova estrutura de carreira
implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na forma
estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos valores
pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de
vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho
de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º
e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;
Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da
interessada, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas
pela Lei 11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI, suscetível de ser
transformado em DI da Lei 12.998/2014;
Considerando que a parcela percebida pela interessada (82898-DIFERENCA
INDIVIDUAL L.12998) deveria ter sido integralmente absorvida, consoante preconizou a
sua lei de criação;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do
STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de
forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões
judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade
remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-
SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que
a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;
Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, o órgão de
origem não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar
Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), obedecidos os
detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário (rel. Min. José Jorge), com a
transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do
funcionalismo, a qual deveria ter sido paulatinamente absorvida em razão de
reestruturações de carreira ocorridas posteriormente, nos termos dos enunciados 276 e
279 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, consubstanciada
na Súmula 279 de que "as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir
fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas
exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial
dispuser de outra forma";
Considerando que a estrutura remuneratória da carreira dos servidores de
origem sofreu diversas alterações, o que deveria ter ensejado a absorção da parcela
judicial impugnada (82898-DIFERENCA INDIVIDUAL L.12998);
Considerando, ainda, que a interessada recebe em seus proventos o adicional
por tempo de serviço em percentual diferente do devido, cabendo ao órgão de origem
a correção dessa irregularidade;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de 5 anos,
pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva da interessada, nos termos do
Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo), não se operando o registro
tácito;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator,
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de
Katia Maria Melo Costa; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e
expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-015.619/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Katia Maria Melo Costa (240.***.***-68).
1.2. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, os
pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3 comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.