Atos do Diário Oficial da União de 17/10/2025

350 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 6031/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6032/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6033/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6034/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6035/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6036/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6037/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6038/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6039/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6040/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6041/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6042/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6043/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6044/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6045/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6046/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6047/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6048/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6049/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6050/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6051/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6052/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6053/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 6055/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6056/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6057/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 6059/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6060/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 6068/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6069/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6070/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6071/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6072/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6073/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6074/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6075/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6076/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6077/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6078/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6079/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6080/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6081/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6082/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6083/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6084/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6085/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6086/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6087/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6088/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6089/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6090/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6091/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6092/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6093/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6094/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 6095/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 649/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 650/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 651/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 652/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 653/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 654/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 655/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 656/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 657/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 658/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 659/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 660/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 661/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 662/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 663/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 664/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 665/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 666/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 667/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 669/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 670/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 671/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 677/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 678/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 679/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 680/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 681/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 682/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 683/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 684/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 685/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 686/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 687/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 688/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 689/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 690/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ALVARÁ N°6724/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 37, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 13.972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.977, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.053, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.174, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.214, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.342, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.871, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 15.097, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.134, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.187, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.195, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.197, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.198, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.234, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.246, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.274, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.296, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 15.316, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 135, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39/ALF/BHE/MG, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 71, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 72, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 28, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 142, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 141, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 645, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 642, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 643, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 644, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 646, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A - CNPJ Nº 12.919.786/0001-24, localizada na Av. Portuária — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DECISÃO COREN/SC Nº 36, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
• DECISÃO SUFER Nº 174, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 613, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 614, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.198, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.199, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.209, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DECRETO Nº 12.679, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.209, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.210, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.211, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.216, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DESPACHO Nº 134-E, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 135-E, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 271/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 291/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 292/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 3.043, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.065, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.073, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.079, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.080, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.089, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 307/2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 308/2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 309/2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 310/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 311/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 312/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 313/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 314/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 315/2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 316/2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 321/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 323/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 326/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO GM/MS Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.424, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.425, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.426, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.427, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.428, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.429, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.430, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.400, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• GRANÉIS DO GUARUJÁ S/A - CNPJ Nº 05.527.694/0001-33, localizada na Av. Santos Dumont — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.284, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• PERNAMBUCO S/A - CNPJ Nº 02.639.582/0001-86, também analisado e aprovado no âmbito da — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• PORTARIA Nº 1.009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.363, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.385, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.386, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.387, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.388, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.399, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 1.801, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.930, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.953, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.985, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 109, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
• PORTARIA Nº 18.041, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.042, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.044, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.045, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.056, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 205, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 25, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 3.090, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA Nº 3.135, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.135, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.136, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.137, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.139, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.140, DE 15 DE OUTUBRO 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.141, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.146, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.147, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.148, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.150, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 5.363, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
• PORTARIA Nº 5.722, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.723, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.727, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 535, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 580, DE 10 DE OUTUBROO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 660, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 661, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 662, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 664, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 665, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 745, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 775, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 784, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 787, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 788, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA Nº 804, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA ANA Nº 546, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• PORTARIA CFN Nº 113, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
• PORTARIA CFN Nº 114, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.936, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.937, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.938, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.939, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.940, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.941, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.942, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.943, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.944, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.945, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.946, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.947, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.948, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.949, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.950, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.951, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.952, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.953, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.954, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.955, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.956, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.957, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.958, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.959, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.960, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.961, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.962, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.963, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.964, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.965, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.966, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 25, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 72, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.476, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.477, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.478, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DPMF/SRGPS/MPS Nº 2.008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA FCP Nº 251, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 253, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FUNAI Nº 1.362, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA GM/MPO Nº 385, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (18 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 386, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.420, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.434, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.435, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 4.412, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 4.435, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 4.449, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 4.450, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 4.453, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA IPHAN Nº 547, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA MCOM Nº 19.902, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.923, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 19.924, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 701, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 873, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MME Nº 874, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PRES CFC Nº 277, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (11 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 972, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 975, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 763, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIA RFB Nº 590, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 703, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 742, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 743, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 744, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 745, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 746, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 747, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 748, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 749, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 750, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 751, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 752, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 753, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 754, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 755, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 723, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 384, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 387, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.495, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRTE-MA/MTE Nº 1.768, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO
• RESOLUÇÃO Nº 14, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
• RESOLUÇÃO ANM Nº 220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (7 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.524, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.525, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.526, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.527, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 800, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.541, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.077, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.078, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.084, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.085, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.086, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.087, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.088, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO SECTICS/MS Nº 1, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE (2 partes)
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 240, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 241, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 242, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 243, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 244, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.334, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.335, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.336, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.338, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.339, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A - CNPJ Nº 02.639.582/0001-86, localizada na — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• TERMINAL DE GRANÉIS DO GUARUJÁ S/A - CNPJ Nº 05.527.694/0001-33, também analisados e — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS