ACÓRDÃO Nº 6084/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6084/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pedido de parcelamento de débito
solidário imputado à Farmácia Nossa Senhora do Rosário Ltda. e a Otávio José Campos,
nos termos do item 9.2 do Acórdão 2.073/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro
Antônio Anastasia, proferido no processo TC 017.401/2024-0 - tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular, entre 1º/10/2013 e 26/11/2019;
Considerando que o responsável Otávio José Campos apresentou
requerimento à peça 4, em que pede o parcelamento do débito a ele atribuído em 90
vezes;
Considerando que, "Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator
poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis
parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial" (art. 217
do RITCU);
Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva;
Considerando que, em casos excepcionais, o Tribunal autoriza parcelamento
em prazo superior ao previsto no art. 217 do RITCU, inclusive em deliberações
apreciadas em relação (v.g., Acórdãos 2266/2025-Plenário e 4667/2025-2ª Câmara, este
último tendo autorizado parcelamento em 120 vezes);
Considerando que, com base no demonstrativo juntado à peça 3, o débito
solidário encontra-se com valor atualizado de R$ 164.046,95 (17/09/2025); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Gestão de
Processos e pelo Ministério Público às peças 7-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "b", do RITCU, em:
a) deferir, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU e do art. 26
da Lei 8.443/1992, em caráter excepcional, o pedido formulado por Otavio José Campos
para recolhimento do débito imputado pelo item 9.2 do Acórdão 2.073/2025 - TCU - 2ª
Câmara, em 90 parcelas mensais e consecutivas, com incidência sobre cada parcela dos
correspondentes acréscimos legais;
b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 dias, com incidência de correção
monetária sobre o valor de cada parcela;
c) alertar o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao responsável requerente;
e
e) remeter os autos à Secretaria de Gestão de Processos para as providências
cabíveis.
1. Processo TC-018.166/2025-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Farmácia Nossa Senhora do Rosario Ltda.
(01.906.336/0001-80); Otávio José Campos (433.***.***-34).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.