ACÓRDÃO Nº 667/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 667/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013977/2025-47
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
Calendário para o 2º Ciclo de Revisões Tarifárias Ordinárias das Autoridades Portuárias dos
Portos Organizados, em cumprimento ao disposto na alínea "a" do inciso I do art. 16 da
Resolução-ANTAQ nº 61/2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 596, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Calendário para o 2º Ciclo de Revisões Tarifárias Ordinárias das
Autoridades Portuárias dos Portos Organizados, nos termos do Calendário de Revisão
Tarifária Ordinária - MINUTA GRP (SEI nº 2690721);
5.2. dispor que as revisões tarifárias referentes aos Portos Organizados de Rio
Grande/RS, Santos/SP e Areia Branca/RN serão incluídas no Calendário do 3º Ciclo de
Revisões Tarifárias Ordinárias, tendo em vista que os processos de revisão extraordinária
dos respectivos portos organizados se encontram em tramitação;
5.3. determinar que as informações necessárias para instrução dos pedidos de
revisão tarifária, listadas no art. 17 da Resolução-ANTAQ nº 61/2021, sejam encaminhadas
pelas respectivas Autoridades Portuárias com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias
do início do prazo estabelecido no Calendário para o 2º Ciclo de Revisões Tarifárias
Ordinárias das Autoridades Portuárias dos Portos Organizados; e
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que, em conjunto com a Superintendência de Regulação, acompanhe o
cumprimento do item 5.3. da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/10/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral