ACÓRDÃO Nº 6083/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6083/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Waldívia
Ferreira Alencar (titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Amazonas, no
período de 19/8/2009 a 2/10/2015), Gilberto Alves de Deus (titular da Secretaria de
Estado de Infraestrutura do Amazonas, no período de 2/10/2015 a 27/10/2015) e Vila
Construções e Terraplanagem Ltda. (entidade contratada), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao Estado do Amazonas no âmbito do
Termo de Compromisso de registro Siafi 667397, destinado à reconstrução de
infraestrutura urbana e construção de unidades habitacionais no Município de São Paulo
de Olivença (AM), com vigência de 28/6/2011 a 30/9/2017;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 9/9/2016
(apresentação da prestação de contas final, peça 35, p. 2) e 29/12/2021 (emissão do
Parecer 306/2021, sobre a análise da prestação das contas, peça 60);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 129-131) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 132),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-024.213/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gilberto Alves de Deus (099.***.***-34); Vila Construções
e Terraplanagem Ltda (84.490.309/0001-05); Waldívia Ferreira Alencar (202.023.772-
53).
1.2. Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura (AM).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.