ACÓRDÃO Nº 6076/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6076/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ante o
recolhimento integral da multa imputada a Jabes Sousa Ribeiro, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, e informar ao responsável que o presente Acórdão pode ser acessado
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
Demonstrativo de débito:
. .Data Evento .D/C .Valor
. .07/02/2023 .D .R$ 5.000,00
. .17/04/2025 .C .R$ 1.113,24
. .03/06/2025 .C .R$ 1.118,01
. .07/07/2025 .C .R$ 1.121,90
. .04/08/2025 .C .R$ 1.125,94
. .04/09/2025 .C .R$ 1.331,79
. .09/09/2025 .C .R$ 200,00
1. Processo TC-010.577/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.717/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.718/2025-5
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34); Newton Lima Silva
(034.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Ilhéus (BA).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Higor Costa Pinto (41865/OAB-BA), Sinesio Bomfim
Souza Terceiro (36034/OAB-BA) e outros, representando Newton Lima Silva; Luciana
Nogueira Lino (40.411/OAB-BA), Cesar Vinicius Nogueira Lino (21.412/OAB-BA) e outros,
representando Jabes Sousa Ribeiro.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8.1. expedir quitação ao Sr. Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34), ante o
recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por meio do subitem 9.4 do
Acórdão n. 227/2023-TCU-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 812-TCU-2ª Câmara (peça
154), consoante comprovantes acostados aos autos;
1.8.2. reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal
em favor do Sr. Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34), em razão do recolhimento a maior
da multa individual a ele aplicada por meio do subitem 9.4 do Acórdão n. 227/2023-
TCU-2ª Câmara, no valor de R$ 200,00 (data de referência 9/9/2025 - data do último
pagamento);
1.8.3. informar ao Sr. Jabes Sousa Ribeiro que, após o reconhecimento pelo
TCU da existência de crédito a seu favor, deverá protocolar junto ao TCU requerimento
com a indicação da deliberação que reconheceu a restituição devida contendo, dentre
outros elementos, CPF, endereços físico e eletrônico e dados bancários para crédito do
valor devido, bem como encaminhar cópia legível do documento de identidade; e
1.9. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.