PORTARIA Nº 804, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 804, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a incorporação ao Sistema Federal de Viação dos segmentos rodoviários estaduais que
especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº
12.379, de 6 de janeiro de 2011, bem como no art. 2º do Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta nos autos dos Processos Administrativos nº 50000.009243/2024-67 e nº
50000.016477/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a incorporação ao Sistema Federal de Viação, sem ônus para a União, o segmento da rodovia estadual: BA-130, existente e coincidente com a rodovia federal BR-
330/BA, com extensão de 12,90 km.
. .CÓDIGOS .LOCAL DE INÍCIO .LOCAL DE FIM .KM INICIAL .KM FINAL .EXTENSÃO .ESTADUAL COINCIDENTE
. .330CBA1010 .ENTR BR-116/330 (ACESSO NORTE P/
JEQUIÉ)
.ENTR BA-130/ANEL VIÁRIO (ACESSO
LESTE JEQUIÉ)
.7,80 .20,70 .12,90 .BA-130
. . . .TOTAL . . .12,90 .
Art. 2º A incorporação só se efetivará após a assinatura do Termo de Transferência do Patrimônio, pelo órgão ou entidade Estadual competente e pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, concluído inventário conjunto, que deverá incluir benfeitorias e acessórios do segmento de rodovia absorvido, nos termos do art. 18 da Portaria MT nº 548, de
22 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO