ACÓRDÃO Nº 6071/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6071/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Francisco
Lemos de Souza Rondon Mesquita (beneficiário), em razão da ausência parcial de prestação
de contas dos recursos repassados no âmbito do Termo de Compromisso e Aceitação de
Bolsa no Exterior 202473/2014-7, com vigência de 1/4/2015 a 31/3/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 10/7/2016
(data final para apresentação do parecer do orientador no País, peça 18) e 2/2/2022
(primeira notificação do responsável, peça 19);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 44-46) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 47),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-008.489/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Lemos de Souza Rondon Mesquita (824.***.***-72).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.