ACÓRDÃO Nº 6065/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6065/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor
de Helionaldo Lustosa de Carvalho (Prefeito no período de 1/1/2005 a 31/12/2008), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Belém de São Francisco (PE) no âmbito do Convênio 358/2007, que teve por objeto "apoiar
a implantação de unidades familiares de produção de ovos caipira", com vigência de
28/12/2007 a 30/9/2008;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 5/11/2018
(emissão do Relatório do Tomador de Contas, peça 47) e 20/2/2025 (emissão do Relatório
de Auditoria da CGU, peça 49);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 55-57) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 58),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-003.928/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Helionaldo Lustosa de Carvalho (146.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Belém de São Francisco (PE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.