PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 72, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 72, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o § 1º e revoga o § 1-A, ambos do art. 4º da
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de
2023, que disciplina as condições de dispensa da
emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão
do benefício por meio de análise documental pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14
do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes
conferem, respectivamente, o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o
Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de
2022, bem como tendo em vista o disposto no art. 60, § 14, da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária
concedidos na forma desta Portaria, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter
a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 60 (sessenta) dias.
..............................................................................................................................
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 4º, §1-A, da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de
20 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdência Social
GILBERTO WALLER JÚNIOR
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social