PORTARIA Nº 5.727, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.727, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.016727/2022-45, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1845, de 15 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de SAIE CHEN, de nacionalidade chinesa, filha de Qingxing Chen e
de Aizhlu Lin, nascida na República Popular da China, em 2 de novembro de 1962,
tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do
Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Código: 344.217
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0310676/2022.
Interessado: JIMMY JOSEPH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Itens 5,
8 e 9, Anexo I da Portaria 623/2020.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX