ACÓRDÃO Nº 652/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 652/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020052/2024-71
2. Interessados: International Container Terminal Services INC., Tecon Suape S.A. e ICTSI
Rio Terminal 1 BRASIL S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso
administrativo interposto pelas empresas International Container Terminal Services (INC),
Tecon Suape S.A. e ICTSI Rio Terminal 1 Brasil S.A. em face da decisão que indeferiu o
pedido de acesso integral aos autos do Processo nº 50300.000908/2023-10,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 596, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas
International Container Terminal Services INC., Tecon Suape S.A. e ICTSI Rio Terminal 1
Brasil S.A. contra o ato administrativo que indeferiu o pedido de acesso integral aos autos
do Processo nº 50300.000908/2023-10, visto que não atendidos os pressupostos de
admissibilidade;
5.2. informar as interessadas acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 09/10/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral